TERMOS DE USO E TRATAMENTO DE DADOS — DEX REVENDA

1. Partes e objeto

Estes Termos regulam o uso do DEX REVENDA, sistema de gestão para revendas de veículos fornecido por OFICIAL DESIGN EXPRESS LTDA, CNPJ 54.322.518/0001-70, com sede na Rua Minas Gerais, 248, Santa Cruz, Ubá/MG ("DEX"), à revenda contratante ("Revenda") e aos usuários por ela convidados.

2. Acesso

O acesso é feito somente por convite. Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo. A Revenda é responsável pelos usuários que convida, pelos perfis de acesso que atribui e por desativar quem deixar a empresa.

3. Planos, pagamento e suspensão

O plano, o limite de usuários, a mensalidade e o vencimento são definidos na contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso. A suspensão não apaga dados.

4. Uso permitido

É proibido usar o sistema para fins ilícitos, inserir dados sem base legal, tentar acessar dados de outras empresas ou contornar as regras de segurança.

5. Tratamento de dados pessoais (cláusula de operador)

5.1. Papéis. Para os dados de clientes, leads, proprietários de veículos e demais pessoas cadastradas pela Revenda, a Revenda é a controladora e a DEX é a operadora (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD).

5.2. Responsabilidade da Revenda. A Revenda garante que tem base legal para coletar e inserir esses dados, informa seus clientes sobre o tratamento e atende aos pedidos dos titulares.

5.3. Obrigações da DEX. A DEX trata esses dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções da Revenda; não os usa para finalidades próprias, não os vende e não os compartilha, salvo com os suboperadores listados na Política de Privacidade ou por obrigação legal; mantém medidas de segurança técnicas e administrativas; garante que sua equipe com acesso esteja comprometida com o sigilo; e auxilia a Revenda a atender pedidos dos titulares e da ANPD.

5.4. Suboperadores. A Revenda autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade (Lovable e Supabase), inclusive com armazenamento fora do Brasil nos termos do art. 33 da LGPD. A DEX avisará sobre a inclusão de novos suboperadores.

5.5. Incidentes. A DEX comunicará à Revenda, em até 48 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que afete dados da Revenda, com as informações disponíveis para que a Revenda cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.

5.6. Fim do contrato. Após o cancelamento, a Revenda terá 90 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, a DEX eliminará ou anonimizará os dados, exceto os que a lei obrigue a manter.

5.7. Acesso pela DEX. A equipe da DEX só acessa dados da Revenda quando necessário para suporte, segurança, cobrança ou cumprimento de obrigação legal.

6. Disponibilidade e responsabilidade

A DEX se esforça para manter o sistema disponível e seguro, mas pode haver interrupções para manutenção ou por fatores externos. A DEX não responde por decisões comerciais tomadas pela Revenda com base nas informações do sistema nem por dados inseridos incorretamente pelos usuários.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão e a data aparecem no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail.

8. Contato e foro

Dúvidas sobre dados pessoais: privacidade@dexrevenda.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Ubá/MG.